AUDIÊNCIA PUBLICA PROPOSTA POR DEPUTADO LAZINHO RESULTA EM SUSPENÇÃO DAS ART’S

fetagro-offfAs emissões da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia – CREA sobre serviços prestados aos agricultores familiares estão suspensas até o dia 01 de março de 2017. Esse foi um dos acordos em Audiência Pública, realizada nesta segunda-feira (21), na Assembleia Legislativa para discutir as questões relacionadas à emissão de ART’s.

Proposta pelo deputado Lazinho da Fetagro (PT), a pedido da FETAGRO, a audiência reuniu CREA, Seagri, Emater e FETAGRO para, principalmente, alcançar informações e esclarecimentos acerca do recente aumento de notificações à agricultores familiares, em maioria, desassistidos de assistência técnica. Tal situação gerou questionamentos acerca da exigência e legalidade da medida aplicada. Estiveram presentes também na atividade STTRs Sedam, Idaron, Ceplac e CUT.

Outro encaminhamento tomado foi a realização de uma reunião de trabalho entre os órgãos envolvidos, para definição de ações conjuntas que atendam a legalidade dos exercícios dos órgãos fiscalizadores e não penalize os agricultores familiares.

Assistência gratuita

O deputado Lazinho esclareceu sobre a gratuidade para a assistência técnica aos agricultores familiares, estabelecida pelas leis que definem a agricultura familiar, a 11.326/2006 e a 12.188. Portanto, disse o deputado, “o Estado é o responsável pela agricultura familiar e toda assistência deve ser gratuita e em Rondônia é obrigação da Emater”.

Elessandra Dutra, secretária de política agrícola da FETAGRO, destacou que a Federação tem preocupação com essa situação e cobrou um acerto entre governo e CREA, referindo-se a um convênio existente, para q o agricultor não seja penalizado; reforçando o direito a assistência técnica gratuita.

A procuradora jurídica do Crea, Mariusa Krause, esclareceu sobre o convênio entre Estado e Crea para emissão das ARTs, ao qual a Emater paga anualmente  uma taxa para as emissões.  Informou que o Estado arguiu inconstitucionalidade no pagamento do convênio. Mas, em  julgamento, a Justiça declarou constitucional a cobrança da taxa, portanto o convênio deverá ser retomado entre Crea e Emater.

O diretor presidente da Emater, Francisco Mendes Barreto, confirmou que o impasse com o convênio foi sanado e que será renovado em janeiro de 2017 para atender a agricultura familiar.

 

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